Das 554 pessoas presas por aborto no país, apenas 2 são mulheres

Aborto é autorizado no Brasil em três situações Andre Borges/Agência Brasília - 24.11.16 Das 554 pessoas presas pelo crime de aborto no Brasil, somente 2 são mulheres. Os números foram coletados pela Senappen (Secretaria Nacional de Políticas Penais), órgão ligado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, e fazem referência a julho do ano passado, o dado mais atualizado. Veja também Brasília 'Prender mulher não serve para nada', diz presidente do STF ao criticar criminalização do aborto São Paulo 'Pode ir na Liga da Justiça que não tô nem aí', diz Tarcísio sobre denúncia por operações policiais Cidades Polícia Federal prende sexta pessoa suspeita de auxiliar fugitivos da penitenciária de Mossoró A lei brasileira condena quem realiza aborto a até três anos de prisão. Quem auxilia no processo também pode ser condenado com pena de até quatro anos. A descriminalização do ato até a 12ª semana de gravidez é discutida no STF (Supremo Tribunal Federal). Os números não incluem os presos sob custódia das polícias judiciárias, batalhões de polícias e bombeiros militares. Atualmente, o aborto é autorizado no Brasil em três situações: • se houver risco de vida para a mulher devido à gestação; • se a gravidez foi provocada por estupro; e • se o feto for anencéfalo (com má formação no sistema nervoso).         Leia também PF prende sexta pessoa suspeita de auxiliar fugitivos de Mossoró TikTok é condenado a pagar R$ 500 a usuários e R$ 23 milhões a fundo Moraes manda soltar coronel do Exército alvo de investigação do 8 de janeiro Punição         O advogado criminalista Rafael Paiva explica que o Código Penal pune, basicamente, três condutas relacionadas ao aborto. "Aquele praticado pela gestante ou com o seu consentimento; em que a grávida faz o próprio aborto ou consente para que alguém o faça; e o aborto praticado por terceiro. Neste caso, não há o consentimento da gestante", afirma Paiva, que também é especialista em violência doméstica e professor de direito penal, processo penal e Lei Maria da Penha. Há, portanto, duas formas de responsabilizar o terceiro que faz o aborto, com ou sem o consentimento da gestante, e apenas uma maneira de punir a grávida. Para o especialista, o principal motivo que leva a mais homens presos por aborto é a baixa quantidade de grávidas que praticam o ato sozinhas.         Normalmente, há o envolvimento de terceiro, que pratica o aborto com ou sem o consentimento da gestante. E, geralmente, esse terceiro é homem. Pode ser, inclusive, toda uma equipe médica, como enfermeiros, auxiliares e médicos. Além disso, há casos em que os companheiros também estão envolvidos no crime, o que faz a prisão de homens aumentar bastante. Rafael Paiva, advogado criminalista e especialista em violência doméstica e professor de direito penal, processo penal e Lei Maria da Penha Críticas         O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, criticou nesta sexta-feira (8) a criminalização do aborto. "Prender a mulher não serve para nada", afirmou, em palestra na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RIO). A ministra aposentada Rosa Weber pautou a votação virtual da descriminalização do aborto no ano passado, mas Barroso pediu destaque (mais tempo para analisar), e o debate foi suspenso. O julgamento será reiniciado presencialmente, o que possibilita a discussão entre os ministros sobre o assunto. No entanto, ainda não há data definida para a retomada. "É preciso explicar para a sociedade que o aborto não é uma coisa boa, deve ser evitado e, portanto, o Estado deve dar educação sexual, contraceptivos e amparar a mulher que queira ter filho. Explicar para as pessoas que ser contra o aborto, não querer que ele aconteça, tentar evitá-lo, não significa que se queira prender a mulher que passe por esse infortúnio, porque é isso que a criminalização faz", declarou Barroso. Procedimentos clandestinos Na avaliação do ministro, o pensamento de criminalizar impede mulheres pobres de usarem o sistema de saúde, que, por isso, acabam se mutilando em procedimentos clandestinos. "Essa é uma campanha de conscientização que precisamos difundir no Brasil, para que se possa votar isso no Supremo. A sociedade não entende do que se trata. Não se trata de defender o aborto, mas de enfrentar esse problema de forma mais inteligente que a criminalização. Prender a mulher não serve para nada", completou. Os ministros do STF avaliavam uma ação apresentada pelo PSOL em 2017. O partido questiona a criminalização da prática, citada nos artigos 124 a 128 do Código Penal de 1940.